RESUMO
O financiamento federal para o Transporte Sanitário Eletivo (TSE) foi regulamentado pela Portaria Nº 2536/2017, estabelecendo a necessidade de apresentação projetos técnicos de implantação do transporte sanitário eletivo, a ser realizada por meio do acesso do gestor de saúde do Distrito Federal ou municipal ao Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas do Fundo Nacional de Saúde. O número máximo de veículos a ser financiado nos termos desta Portaria por município e Distrito Federal é determinado de acordo com o número de habitantes (BRASIL, 2017). Com relação ao Estado de Goiás, uma busca em bases de dados localizou Resoluções CIB (Comissão Intergestora Bipartite) referente aos projetos de TSE.
The federal funding for Elective Health Transportation (TSE) was regulated by Ordinance No. 2536/2017, establishing the need to present technical projects for the implementation of elective health transportation, to be carried out through the access of the health manager of the Federal district or municipal to the System of Management of Objects and Proposals of the National Health Fund. The maximum number of vehicles to be financed under this Ordinance by municipality and Federal District is determined according to the number of inhabitants (BRASIL, 2017). Regarding the State of Goiás, a search in databases located RESOLUTIONS CIB (Bipartite Intermanagement Commission) referring to TSE projects.